Versão de testes (trial). O Me Encaminha está em fase de testes. Durante esse período o uso é gratuito, mas funcionalidades podem mudar, apresentar instabilidade ou ser descontinuadas. No futuro poderão ser criados planos de assinatura e níveis de acesso diferentes, sempre com aviso prévio.
Parte 1 — Termos de Uso
1. Sobre o Me Encaminha
O Me Encaminha é uma ferramenta destinada a profissionais (assistentes sociais, psicólogos e demais trabalhadores da rede de proteção social) para organizar informações sobre unidades de serviço (CRAS, CAPS, UBS, entre outros) e gerar documentos de encaminhamento de pessoas atendidas a essas unidades.
Fase de testes (trial): o Me Encaminha está em fase de testes. Funcionalidades podem mudar, apresentar instabilidade ou ser descontinuadas sem aviso prévio. O uso nessa fase é por conta e risco do usuário, sem garantia de disponibilidade contínua.
2. Quem pode usar
O serviço é destinado a maiores de 18 anos, atuando em nome próprio ou de instituição, no exercício de atividade profissional ou correlata. Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que tem capacidade legal para aceitar estes Termos.
3. Cadastro e conta
Para ativar a conta, é preciso confirmar o e-mail pelo link enviado no cadastro.
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
A conta é pessoal e pode ficar conectada em até 2 (dois) aparelhos ao mesmo tempo. Ao entrar em um novo aparelho além desse limite, o aparelho com uso menos recente é desconectado automaticamente.
Avise imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
É proibido criar contas falsas, usar dados de terceiros sem autorização ou compartilhar credenciais de acesso.
4. Conteúdo cadastrado pelo usuário
Ao cadastrar unidades de serviço, modelos de documento, timbres, logotipos ou qualquer outro conteúdo ("Conteúdo do Usuário"):
Você garante que tem o direito de cadastrar esse conteúdo e que ele não viola direitos de terceiros.
Você é o único responsável pela exatidão das informações que cadastra na sua base pessoal (endereços, telefones, horários de atendimento etc.). O Me Encaminha não verifica nem garante a veracidade dessas informações.
As unidades que você cadastra na sua base pessoal podem ser avaliadas pela administração do Me Encaminha e, se aprovadas, copiadas para a base geral, compartilhada com os demais usuários. Ao cadastrar uma unidade, você concede ao Me Encaminha licença gratuita e não exclusiva para exibir essa informação a outros usuários da plataforma. Seu nome não é exibido junto à unidade.
O Me Encaminha pode recusar, editar ou remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, contenha informação comprovadamente incorreta ou seja reportado como abusivo.
5. Isenção quanto à exatidão das informações e às decisões profissionais
A base geral de unidades é mantida colaborativamente e revisada pela administração, mas pode conter informações desatualizadas ou incorretas (endereços, telefones, critérios de atendimento). O Me Encaminha é uma ferramenta de apoio: a responsabilidade técnica, ética e legal pelo encaminhamento realizado é sempre do profissional que o assina, conforme seu código de ética profissional. O Me Encaminha não substitui o julgamento profissional nem garante que a unidade indicada atenderá o caso.
6. Propriedade intelectual do Me Encaminha
O software, código-fonte, layout, marca, logotipo, textos institucionais, estrutura de banco de dados e demais elementos do Me Encaminha são de titularidade de Gustavo Francisco Brito da Silva e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), independentemente de registro.
É proibido copiar, redistribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar, extrair o código-fonte, criar obras derivadas ou usar o Me Encaminha (nome, marca ou estrutura) para criar produto concorrente, total ou parcialmente, sem autorização expressa por escrito.
É proibido usar robôs, scraping ou automações para extrair em massa a base de unidades ou dados de outros usuários.
O uso do serviço não transfere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e revogável, para os fins previstos nestes Termos.
Violações podem resultar em suspensão imediata da conta, além de responsabilização civil e criminal (art. 12 da Lei nº 9.609/1998).
7. Gratuidade na fase de testes, assinaturas e níveis de acesso
Durante a fase de testes, o uso do Me Encaminha é gratuito.
Após a fase de testes, poderão ser criados planos de assinatura, e algumas funcionalidades poderão ficar disponíveis apenas para determinados planos ou perfis de acesso. Os usuários serão avisados com antecedência razoável, e nenhuma cobrança será feita sem contratação expressa.
Quando houver planos pagos, o pagamento será processado por provedor terceiro especializado; o Me Encaminha não armazenará dados completos de cartão de crédito. As condições de cancelamento e reembolso serão informadas antes da contratação.
7-A. Confirmação de recebimento (QR code)
Cada documento gerado pode conter um QR code e um código curto que permitem à unidade de destino confirmar ao(à) profissional emissor(a) que o encaminhamento foi recebido. O código não contém dados da pessoa atendida.
O documento traz uma nota explicando a finalidade do código. Recomenda-se que o(a) profissional informe a pessoa atendida sobre esse recurso, em respeito ao dever de transparência.
A página de confirmação é pública e pode ser aberta por quem tiver o documento em mãos. Ela exibe apenas o código, o nome de quem emitiu, a data e a unidade de destino. O link vale por 90 dias, e só a primeira confirmação é registrada.
A confirmação indica que alguém com acesso ao documento o apresentou na unidade e registrou o recebimento; ela não substitui o acompanhamento do caso pelos meios próprios de cada serviço.
8. Condutas proibidas
É proibido usar o Me Encaminha para: inserir dados falsos deliberadamente; assediar ou prejudicar outros usuários ou pessoas atendidas; tentar acessar contas ou dados de terceiros; sobrecarregar a infraestrutura do serviço; ou usar a plataforma para fins ilegais.
9. Suspensão e encerramento
O Me Encaminha pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível. O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento, na aba "Minha conta", conforme a Parte 2 deste documento.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Me Encaminha é fornecido "como está", sem garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica. O Me Encaminha não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas informações da plataforma.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma, e o usuário será convidado a aceitar a nova versão para continuar utilizando o serviço.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.
Parte 2 — Política de Privacidade (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
1. Quem trata os dados
Gustavo Francisco Brito da Silva é o controlador dos dados pessoais tratados pelo Me Encaminha.
Contato para assuntos de privacidade (encarregado):meencaminhario@gmail.com. Este é o canal para dúvidas, solicitações e reclamações sobre dados pessoais.
2. Dados que coletamos
Dados do profissional (usuário cadastrado):
Nome, e-mail e senha (a senha é armazenada apenas de forma cifrada, com hash irreversível, nunca em texto puro).
Data e versão do aceite destes Termos, como registro do seu consentimento.
Registros dos links de confirmação de e-mail e de criação de nova senha enviados a você. Guardamos apenas uma versão cifrada de cada link, que vale por tempo limitado e é apagada depois de vencer.
Aparelhos conectados à sua conta: apenas o tipo de navegador e de sistema (ex.: "Chrome no Windows") e as datas de conexão e de último uso, para aplicar o limite de aparelhos simultâneos e permitir que você desconecte aparelhos. Não guardamos o endereço IP nesse registro.
Dados dos modelos de documento: nome profissional, número de registro profissional, nome do órgão ou núcleo, logotipos e informações de rodapé usadas nos documentos gerados.
Unidades de serviço cadastradas.
Dados de assinatura, apenas quando houver planos pagos.
Dados sobre pessoas atendidas (que não são usuárias da plataforma):
O sistema foi desenhado para minimizar esses dados. Nome, data de nascimento, documento, endereço e observações da pessoa atendida são digitados no formulário e usados apenas no seu próprio navegador para gerar o documento em PDF. Esses dados não são enviados nem armazenados nos servidores do Me Encaminha.
Para sugerir as unidades mais próximas, o endereço, o bairro e o município digitados (sem o nome ou documento da pessoa) são enviados ao serviço de geolocalização do OpenStreetMap (Nominatim), que devolve as coordenadas aproximadas.
Quando o endereço traz um CEP, apenas o CEP é consultado no serviço público ViaCEP, que devolve o nome oficial da rua, o bairro e o município, para melhorar a localização.
No município do Rio de Janeiro, para indicar a Clínica da Família / UBS de referência, apenas o ponto (latitude e longitude) do endereço localizado é consultado, por meio do servidor do Me Encaminha, no serviço público "Onde Ser Atendido", da Prefeitura do Rio de Janeiro. Esse ponto não é gravado. Nenhum nome, documento ou endereço por extenso é enviado.
Quando um documento é gerado, registramos apenas a unidade de destino, o tipo de serviço, o bairro da pessoa atendida, a data e o código de confirmação de recebimento, sem nenhum dado que a identifique. Esses registros servem para estatísticas e para a aba "Meus encaminhamentos".
Dados de quem confirma o recebimento (profissional da unidade de destino):
Ao confirmar o recebimento pelo QR code, o(a) profissional da unidade pode informar, de forma opcional, nome, função ou área técnica, registro profissional, unidade e telefone. Esses dados, com a data e a hora da confirmação, ficam visíveis apenas para o(a) profissional que emitiu o encaminhamento, para facilitar o contato entre os serviços.
Eles são guardados enquanto existir a conta de quem emitiu o encaminhamento, e apagados junto com ela. O titular desses dados pode pedir correção ou exclusão pelo contato indicado no item 1.
3. Finalidade do tratamento
Viabilizar o cadastro, o login e o uso da conta.
Gerar documentos de encaminhamento personalizados com os dados profissionais do usuário.
Manter e curar a base colaborativa de unidades de serviço.
Gerar estatísticas agregadas de uso, sem identificar pessoas atendidas.
Permitir que a unidade de destino confirme o recebimento de um encaminhamento e que o(a) profissional emissor(a) seja avisado(a) disso.
Processar pagamentos de assinatura, quando houver.
Cumprir obrigações legais e responder a autoridades quando exigido por lei.
4. Base legal (art. 7º da LGPD)
O tratamento se baseia principalmente em: (i) execução de contrato, para viabilizar o serviço utilizado pelo usuário; (ii) legítimo interesse, para manutenção da base colaborativa e segurança da plataforma; e (iii) cumprimento de obrigação legal, quando aplicável.
5. Compartilhamento de dados
Railway (hospedagem da plataforma e do banco de dados), conforme sua política de privacidade.
OpenStreetMap / Nominatim (geolocalização de endereços), conforme descrito no item 2.
ViaCEP (consulta pública de CEP), conforme descrito no item 2.
Prefeitura do Rio de Janeiro — "Onde Ser Atendido" (unidade de saúde de referência no município do Rio), conforme descrito no item 2.
Resend (envio dos e-mails de confirmação de conta, de criação de nova senha, de aviso de exclusão e de aviso de encaminhamento recebido), que recebe apenas seu nome, seu e-mail e o conteúdo dessas mensagens, que nunca incluem dados da pessoa atendida.
Provedor de pagamentos, apenas quando houver planos pagos.
Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de publicidade.
Dados podem ser fornecidos a autoridades públicas mediante ordem judicial ou obrigação legal.
6. Direitos do titular (arts. 17 a 22 da LGPD)
Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar pelo contato indicado no item 1:
confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
portabilidade dos dados a outro fornecedor;
eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
revogação do consentimento, quando aplicável.
A exclusão da conta pode ser feita diretamente por você, na aba "Minha conta". As demais solicitações serão respondidas nos prazos previstos em lei e regulamento, sem custo ao titular.
7. Segurança dos dados
A comunicação com a plataforma é criptografada (HTTPS) e as senhas são armazenadas com hash irreversível. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração indevida. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; em caso de incidente de segurança relevante, os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados conforme exigido em lei.
8. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Ao excluir a conta na aba "Minha conta", são apagados de imediato: seus dados de cadastro, modelos de documento, unidades pessoais, tipos de serviço que você criou, registros de aparelhos e as estatísticas dos seus encaminhamentos. Unidades que já tinham sido incluídas na base geral permanecem nela, sem nenhuma ligação com você, conforme o item 4 da Parte 1. Você recebe um e-mail avisando da exclusão. Ficam ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
9. Cookies e armazenamento no navegador
O Me Encaminha não utiliza cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento. O armazenamento local do navegador é usado apenas para manter você conectado (sessão de login). Ao clicar em "Sair", essa informação é apagada e o aparelho deixa de constar como conectado.
10. Alterações desta Política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou no serviço. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma, com a data de atualização.